| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2006 |
| Date | 2006-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite os, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 po 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais pe qu auf prosero DE LEI (16) 12006 RUN UN Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) para fazer face às despesas do CASA DA CRIANÇA DE DELFINÓPOLIS. Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação orçamentária: 2020804 — FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 33504300. 108. 244. 02. FICHA 18 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 2020603 — DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS 44905200, 15. o 452.04. FICHA 176 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1.º (Primeiro) de Setembro de 2006. Delfinópolis, 25 de Setembro de 2006. Projeto de Lei n.º 069/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 6.º Reunião Ordinária e 2.º Turno da 6.º Reunião o E s E E o] E 5 me E) a E] N o 8 e S E) 3 3 o S N e E 3 o S S & V Ro) E) E S o no) E) E= g E B o s s Ao «2 E 4 o E) Re] w v à Ss a o Ro) o E g E B S ã