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materia nº 69/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2006
Date 2006-10-03
EmentaDispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências.
native_id1490

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite os, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
po 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
pe qu auf prosero DE LEI (16) 12006
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UN Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no
exercício vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação
vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) para fazer face às
despesas do CASA DA CRIANÇA DE DELFINÓPOLIS.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação
orçamentária:
2020804 — FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
33504300.
108.
244.
02.
FICHA 18
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
consignada no orçamento vigente:
2020603 — DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS
44905200,
15. o
452.04.
FICHA 176
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a
1.º (Primeiro) de Setembro de 2006.
Delfinópolis, 25 de Setembro de 2006.
Projeto de Lei n.º 069/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 6.º Reunião Ordinária e 2.º Turno da 6.º Reunião
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