materia nº 70/2006

= Aprovado em 1.º Turno na 6.º Reunião Ordinária e 2.º Turno da 6.º Reunião
egislativo Ordinário do ano de 2006, em 17 de outubro de 2006, por unanimidade .
Projeto de Lei n.º 070 /2006
Extraordinária do 2.º Período L.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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COREIA
onte N pbRo ETO DE LEI À 2006
P RO Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no
[ER exercício vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação
vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para fazer
face às despesas do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CRIANÇA FELIZ”.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação
orçamentária:
2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
33504300.
12.
365.
o1.
FICHA 273
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
consignada no orçamento vigente:
2020603 — DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS
44905200.
15. A
452.04.
FICHA 176
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 25 de Setembro de 2006.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL