materia nº 71/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leijad emos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
pD EP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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. . OA PROJETO DE LEI 2006
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Ss Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no
Es 5 exercício vigente e dá outras providências.
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S S O PREFEITO MUNICIPAL:
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q 8 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
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E 2 Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação
S vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para fazer face às
S E despesas do CRECHE COMUNITÁRIA DE BABILÔNIA.
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[e] Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação
E orçamentária:
e 2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
33504300.
FICHA 274
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
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E ignad to vigente:
s consignada no orçamento vigente:
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2020603 — DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS
E 44905200.
88 15.
as 452.04.
E FICHA 176
8 3 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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E ç Delfinópolis, 25 de Setembro de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL