materia nº 72/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
RO dos r )
o PROJETO DELEI Cio [2006
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no
exercício vigente e dá outras providências.
íodo Legbiaivo
2
4
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação
vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) para fazer
face às despesas relativas à aquisição de equipamentos e de bens móveis, para o uso do
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação
orçamentária:
2020806 — FUNDO MUNICIPAL DO MENOR
44905200.
os.
243.
22.
FICHA 384
Projeto de Lei n.º 072/2006 — Aprovado em Turno Único na 5.º Reunião Extraordinária do 2.º Perí
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
consignada no orçamento vigente:
2020903 — DIVISÃO DE TURISMO E ESPORTE
33903900.
27.
695.5.2.
FICHA 312
Art, 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da
PREFEITO MUNICIPAL
Delfinópolis, 25 de Setembro de 2006.
Ordinário do ano de 2006, em 03 de outubro de 2006, por unanimidade.
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