| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2006 |
| Date | 2006-11-14 |
| Ementa | Autoriza o município de Delfinópolis a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo adquirir veículos, dentro do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 6) CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais kb 5 PROJETO DE LEI N.º 045 [2006 4 . aa AUTORIZA O MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS A TO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS UN GERAIS, COM OBJETIVO ADQUIRIR VEÍCULOS, DENTRO DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 'odo ei tivo = ri O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de adquirir 01 caminhão caçamba com capacidade de 05 mº e 01 ônibus de 25 lugares, através do PROGRAMA “MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO”, instituído pela Lei Estadual n.º 15.695, de 21 de julho de 2005. ião Extraordinária do 2.º Pe Projeto de Lei n.º 073/2006 — Aprovado em Turno Unico na 7.º Reuni Art. 2.º - O Estado de Minas Gerais reterá, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao MUNICIPIO, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), em até 19 (DEZENOVE) parcelas, a título de contrapartida financeira, em favor do FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO — FUNDOMAQ. 8 1.º -.O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS deverá tomar as providências cabíveis, visando o cumprimento da obrigação mensal prevista no caput deste artigo, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. $ 2.º - A obrigação prevista no caput deste artigo integrará as leis orçamentárias a que se refere o artigo 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do MUNICIPIO. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ordinário do ano de 2006, em 14 de novembro de 2006, por unanimidade . Delfinópolis, 13 de Novembro de 2006. PREFEITO MUNICIPAL