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materia nº 73/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2006
Date 2006-11-14
EmentaAutoriza o município de Delfinópolis a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo adquirir veículos, dentro do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, e dá outras providências.
native_id1494

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
6) CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
kb
5
PROJETO DE LEI N.º 045 [2006
4
. aa AUTORIZA O MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS A
TO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS
UN GERAIS, COM OBJETIVO ADQUIRIR VEÍCULOS,
DENTRO DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O
DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar CONVÊNIO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de adquirir 01 caminhão caçamba
com capacidade de 05 mº e 01 ônibus de 25 lugares, através do
PROGRAMA “MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO”, instituído pela Lei
Estadual n.º 15.695, de 21 de julho de 2005.
ião Extraordinária do 2.º Pe
Projeto de Lei n.º 073/2006 — Aprovado em Turno Unico na 7.º Reuni
Art. 2.º - O Estado de Minas Gerais reterá, mensalmente, nas parcelas das
quotas-partes de recursos que deve ao MUNICIPIO, relativos ao repasse obrigatório
de receitas tributárias, o montante de até R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA
MIL REAIS), em até 19 (DEZENOVE) parcelas, a título de contrapartida
financeira, em favor do FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO —
FUNDOMAQ.
8 1.º -.O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS deverá tomar as providências
cabíveis, visando o cumprimento da obrigação mensal prevista no caput deste
artigo, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar.
$ 2.º - A obrigação prevista no caput deste artigo integrará as leis
orçamentárias a que se refere o artigo 165 da Constituição Federal, para que haja
racionalização de custos e atendimento às necessidades do MUNICIPIO.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordinário do ano de 2006, em 14 de novembro de 2006, por unanimidade .
Delfinópolis, 13 de Novembro de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL

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