| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2006 |
| Date | 2006-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano de Delfinópolis. |
| native_id | 1495 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEB37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais «x ps ENT «> o om (6) PROJETO DE Ler 0/2006 6 E dad Dispõe sobre transferência de área rural para o QN pe perímetro urbano de Delfinópolis. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 02.79.05 ha (DOIS HECTARES, SETENTA E NOVE ARES E CINCO CENTIARES), de propriedade de Mário Reis da Silva e outros, objeto da matrícula AV. 4-M.13.898 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, cuja descrição perimétrica é a seguinte: “tem início o perímetro do imóvel Serro Alegre no ponto de intersecção por cerca de arame dos confrontos da rua Antônio Lopes Filho com Onofre Alves da Silva e s/m Maria Aparecida da Silva; daí em sentido horário, por cerca de arame, segue em confronto com os últimos nos rumos magnéticos e distâncias consecutivas: 18º NE e 51,70m; 15º NE e 50,60m; 22º NE e 61,70m; daí deflete à direita e passa a confrontar por cerca de arame com José Honório da Silva Júnior e s/m Maria Martha Lopes da Silva nos rumos magnéticos e distâncias consecutivas: 65º NE e 100,20m; 60º NE e 185,10m; daí deflete à direita e passa a confrontar por cerca de arame com o trevo da rua Antônio Lopes Filho e segue nos rumos magnéticos e distâncias consecutivas: 6º SE e 22,40m; 11º SW e 42,40m; 20º SW e 14,40m; 34º SW e 13m; daí em confronto com a rua Antônio Lopes Filho por cerca de arame nos rumos magnéticos e distâncias consecutivas: 53º SW e 316,90m; 60º SW e 18,40m; 75º SW e 16,10m até o ponto inicial, fechando o perímetro da gleba, encerrando uma área total de 02.79.05 ha (DOIS HECTARES, SETENTA E NOVE ARES E CINCO CENTIARES). Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 434.132.001.805-2”. Projeto de Lei n.º 074/2006 — Aprovado em Turno Único na 7.º Reunião Extraordinária do 2.º Período Legislativo Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 13 de noyermbro de 2006. Ordinário do ano de 2006, em 14 de novembro de 2006, por unanimidade .