| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DELFIN PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAI; APROVADO CON EMENDA(S) ” PROJETO DE LEI Nº 000 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. 0 e Rima a receita e fixa a despesa do Município de Ê g Delfinopolis para o exercício financeiro de 2007 e 0.8 á i i Ee dá outras providências. o E SE =s | ES É a | 3 5 O Povo de Delfinopolis, através de seus representantes aprova e eu, em seu = ! —nofieRsanciono e promulgo a seguinte Lei: se So úR 2a TÍTULO 1 EE DAS DISPOSIÇÕES COMUNS se «5 Es Art. 4º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Deifinopolis | pa Sexercício financeiro de 2007. So EDU. « Es Fi a TÍTULO E3 DO ORÇAMENTO FISCAL oe as ais CAPÍTULO | Em] (e) DA ESTIMATIVA DA RECEITA Es io sa mca o|s í Seção Unica So Da Receita Total $5 | sa EMA Art. 2º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos praprês ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação tributária vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, é estimada em R$ 15.300.000,00 (Quinze Miogs Trezentos Mil Reais), com os seguintes desdobramentos: ON q gu So 2.8 Es 58 vd (gt o Proj MUNICÍPIO DE DELFINOPO PREFEITURA MUNICIPAL] A pROVADO CC ; ESTADO DE MINAS GERAR [rAENDA(S) RECEITA DE SERVIÇO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES SOUTRAS RECEITAS CORRENTES SSUB TOTAL DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF RANSFERÊNCIAS CORRENTES + SSUB TOTAL ' m ECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS RANSFERÊNCIAS DE CAPITAL “886.350,00 | 14.600.900,00 | CAPÍTULO Il DA FIXAÇÃO DA DESPESA < Seção Única Da Despesa Total * Turno na 11.º Reunião Extraordinária e 2.º Turno 'o ano' de 2006, em 1 Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, no mesmo valor da Receita, é fixada e 15.300.000,00 (Quinze Milhões Trezentos Mil Reais), e serão realizadas de acordo com os seghiâtes desdobramentos: 853.500,00 4.070.700,00 oi 3.023.000,00 137.500,00 | 375. 1.585.060,00 | [TT 360.000,90 | Fa 52.000,00 | o ) a 4 Es ER = me 9 Sa FA sm vs SE q [o és Bafana APROVADO € EMENDA(S ls MUNICÍPIO DE DELFINO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGISLATIVO DIVISÃO DE GABINETE 4 DIVISÃO DE SECRETARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. DIVISÃO DE PESSOAL DIVISÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DIVISÃO DE RECEITAS DIVISÃO DE CONTABILIDADE / TESOURARIA DIVISÃO DE MATERIAL OU COMPRAS DIVISÃO DE CADASTRAMENTO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DIVISÃO DE URBANISMO / SERVIÇOS URBANOS FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE DIVISÃO DE ESTRADA DE RODAGEM DIVISÃO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SAUDE - DIVISÃO DE POL. ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DO MENOR DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, [1.678.500,00 DIVISÃO DE ODONTOLOGIA 41.000,00 DIVISÃO DE TURISMO E ESPORTE 235.000,00. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 784.500,00 FUNDEF. DESPESAS CORRENTES a PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5 940.500,00 ] E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, 3.500,00 SUB TOTAL ] DESPESAS DE CAPITALb Ê E ] INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS [ | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA — E o E | SUB TOTAL a 1.636.500,00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA ps Sao | My RESERVA DE CONTINGÊNCIA 190.000,00, '& SUB TOTAL 190.000,00 | 3 y [a a n v- T E Projeto de Lei n.º 079 /2006 — Aprovado COM EMENDAS em 1.º Turno na 11.º Reunião Extraordinária e 2.º Turno Bs MUNICÍPIO DE DELFI ” PREFEITURA MUNICIPAL APROVADO CO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMENDA(S) Eniac o CAPÍTULO Ill . é DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E g Art. 4º Fica o Poder Execfitivo autorizado a: EB E | — Abrir Créditos Suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias aê limite de 50% (Cinquenta por cento) do orçamento aprovado por esta lei, obececida às dispatições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e utilizando-se dos recursos estabelecidos nos ingsg lil e IV desta mesma Lei Federal; Ss H — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de matr o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à igafária, até o limite de 15% (Quinze por cento) das receitas estimadas nesta Lei; so Hi! — A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercicio depor, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, e 8a ES Ee TÍTULO ll CE DAS DISPOSIÇÕES FINAIS o - g CAPÍTULO ÚNICO E o a Art. 5º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo esfaBalecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo LE = os Parágrafo único . Não estabelecida à programação no “caput, a entrega de s financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso fll do S2º do art. 29 A stituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa da ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. ai Extraord. do 2.º Período Leg. Ordinagi Fa Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Deifinopolis, aos 28 utubro de 2006. I N Pedro Paulo Pint , Prefeito Munic: | / À AN E ão 'o de Lei n.º 079/2006 — Aprovado COM EMENDAS 12.º Reuni: E l Proj