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materia nº 79/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
native_id1496

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MUNICÍPIO DE DELFIN
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAI;
APROVADO CON
EMENDA(S)
” PROJETO DE LEI Nº 000 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
0
e Rima a receita e fixa a despesa do Município de
Ê g Delfinopolis para o exercício financeiro de 2007 e
0.8 á i i
Ee dá outras providências.
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| 3 5 O Povo de Delfinopolis, através de seus representantes aprova e eu, em seu
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! —nofieRsanciono e promulgo a seguinte Lei:
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2a TÍTULO 1
EE DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
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«5
Es Art. 4º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Deifinopolis
| pa Sexercício financeiro de 2007.
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Fi a TÍTULO
E3 DO ORÇAMENTO FISCAL
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ais CAPÍTULO |
Em] (e) DA ESTIMATIVA DA RECEITA
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o|s í Seção Unica
So Da Receita Total
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EMA Art. 2º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos
praprês ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação tributária
vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, é estimada em R$ 15.300.000,00 (Quinze
Miogs Trezentos Mil Reais), com os seguintes desdobramentos:
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Proj
MUNICÍPIO DE DELFINOPO
PREFEITURA MUNICIPAL] A pROVADO CC
; ESTADO DE MINAS GERAR [rAENDA(S)
RECEITA DE SERVIÇO
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
SOUTRAS RECEITAS CORRENTES
SSUB TOTAL
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF
RANSFERÊNCIAS CORRENTES +
SSUB TOTAL ' m
ECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
RANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
“886.350,00 |
14.600.900,00 |
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
< Seção Única
Da Despesa Total
* Turno na 11.º Reunião Extraordinária e 2.º Turno
'o ano' de 2006, em
1
Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, no mesmo valor da Receita, é fixada
e 15.300.000,00 (Quinze Milhões Trezentos Mil Reais), e serão realizadas de acordo com os
seghiâtes desdobramentos:
853.500,00
4.070.700,00
oi 3.023.000,00
137.500,00 |
375.
1.585.060,00 |
[TT 360.000,90 |
Fa 52.000,00 |
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és Bafana
APROVADO €
EMENDA(S
ls
MUNICÍPIO DE DELFINO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS -
LEGISLATIVO
DIVISÃO DE GABINETE 4
DIVISÃO DE SECRETARIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.
DIVISÃO DE PESSOAL
DIVISÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES
DIVISÃO DE RECEITAS
DIVISÃO DE CONTABILIDADE / TESOURARIA
DIVISÃO DE MATERIAL OU COMPRAS
DIVISÃO DE CADASTRAMENTO
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE URBANISMO / SERVIÇOS URBANOS
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
DIVISÃO DE ESTRADA DE RODAGEM
DIVISÃO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAUDE
- DIVISÃO DE POL. ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DO MENOR
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, [1.678.500,00
DIVISÃO DE ODONTOLOGIA 41.000,00
DIVISÃO DE TURISMO E ESPORTE 235.000,00.
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 784.500,00
FUNDEF.
DESPESAS CORRENTES a
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5 940.500,00 ]
E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, 3.500,00
SUB TOTAL ]
DESPESAS DE CAPITALb Ê E ]
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS [ |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA — E o E |
SUB TOTAL a 1.636.500,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ps Sao |
My RESERVA DE CONTINGÊNCIA 190.000,00,
'& SUB TOTAL 190.000,00 |
3
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E
Projeto de Lei n.º 079 /2006 — Aprovado COM EMENDAS em 1.º Turno na 11.º Reunião Extraordinária e 2.º Turno
Bs
MUNICÍPIO DE DELFI ”
PREFEITURA MUNICIPAL APROVADO CO
ESTADO DE MINAS GERAIS - EMENDA(S)
Eniac
o CAPÍTULO Ill .
é DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
E g Art. 4º Fica o Poder Execfitivo autorizado a:
EB
E | — Abrir Créditos Suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias
aê limite de 50% (Cinquenta por cento) do orçamento aprovado por esta lei, obececida às
dispatições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e utilizando-se dos recursos estabelecidos nos
ingsg lil e IV desta mesma Lei Federal;
Ss H — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de
matr o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis
à igafária, até o limite de 15% (Quinze por cento) das receitas estimadas nesta Lei;
so Hi! — A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercicio
depor, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, e
8a
ES
Ee TÍTULO ll
CE DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
o
- g CAPÍTULO ÚNICO
E
o a Art. 5º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
esfaBalecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo
LE =
os
Parágrafo único . Não estabelecida à programação no “caput, a entrega de
s financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso fll do S2º do art. 29 A
stituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa
da ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
ai
Extraord. do 2.º Período Leg. Ordinagi
Fa
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Deifinopolis, aos 28 utubro de 2006.
I
N
Pedro Paulo Pint ,
Prefeito Munic: |
/
À
AN
E
ão
'o de Lei n.º 079/2006 — Aprovado COM EMENDAS
12.º Reuni:
E
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Proj

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