materia nº 81/2006

união Extraordinária do 2.º Perio
6, em 14 de novembro de 2006, por unanimidade .
Projeto de Lei n.º 081 /2006 — Aprovado em Turno Único na 7.º Rei
Ordinário do ano de 200:
do Legistgiro
“O
ite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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Rua PROJETO DE LEI 031 [2006
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação
vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) para fazer
face às despesas da POLÍCIA MILITAR.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação
orçamentária:
2020203 — CONTRIBUIÇÕES À PMMG E FLORESTAL
33304100.
06.
181.
02.
FICHA 21
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
consignada no orçamento vigente:
2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44950100.
27.
812.
21.
FICHA 124
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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88]
PREFEITO MUNICIPAL
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Delfinópolis, 14 de Novembro de 2006.