materia nº 82/2006

PRE URA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Pra el Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001!86
& 108 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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es prosEro DE LEI N.º (50 r2906,
PROJETO DE LEI N.º 2006.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis MG, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções
e Contribuições no exercício de 2007, totalizando R$ 3.070.360,00 (Três Milhões,
Setenta Mil e Trezentos e Sessenta Reais), através das seguintes dotações
Orçamentárias:
Contribuições Financeiras
Divisão de Gabinete
EMATER R$ 26.000,00
PMMG, FLORESTAL R$ 27.000,00
POLICIA CIVIL .. R$ 20.000,00
AMEG ....... R$ 14.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Secretaria de Estado da Saúde (Farmácia Básica) R$ 6.540,00
R$ 2.400.000,00
R$ 75.000,00
Associação Comunitária de Saúde de Delfinópolis
CISLAP - Consórcio Intermunicipal de Saúde ....
Divisão de Turismo e Esporte
Associação Nascentes das Gerais ......menesenaesereeeesesaes R$ 4.320,00
Subvenções Econômicas
Divisão de Gabinete
Ordália Maria de Oliveira e Oliveira - ME
Gleides Modesto da Silva — ME ........
Benê Pesponto de Calçados Ltda — ME...
R$ 40.000,00
R$ 21.000,00
R$ 36.000,00 ]
Extraord. do 2.º Período Leg. Ordinário do ano de 2006, em 15/12/ 2006, por unanimidade .
Projeto de Lei n.º 082 /2006 — Aprovado em 1.º Turno na 11.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 10.º Reuniao ts?
AUNICIPAL
38.766-68
Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001286
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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E 5 Subvenções Sociais |
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8 Fundo Municipal Social
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g 'E| Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis R$ 60.000,00
E E| Casa da Criança de Delfinópolis .......... R$ 60.000,00
o, É | APROVALE (Ass. dos Prod. Rurais do Vale da Babi nia) R$ 8.000,00
p &| Sindicato Rural R$ 1.000,00
.s «) Sindicato dos Trabalhadores Rurais . R$ 1.000,00
E S| AMMA (Ass. dos Moradores da Mata) R$ 3.000,00
ES N APRUGUR (Ass. dos Produtores Rurais da Gurita) R$ 5.000,00
S *| Conselho de Desenvolvimento de Delfinópolis pn R$ 3.000,00
o Po) Conselho de Desenvolvimento de Olhos d'Água R$ 3.000,00
E E| Conselho de Desenvolvimento de Babilônia R$ 8.000,00
E 9 | Fundação Pio XII... R$ 8.000,00
[ed E Lar São Francisco de Assi R$ 1.000,00
+ N| Cons. de Desenv. Comum. da Mata dos Marques R$ 3.000,00
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= 8 | Associação Comunitária de Babilônia R$ 3.000,00 o
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8 S Departamento de Educação e Cultura
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IR .e | Centro de Educação Infantil Rodrigo de Medeiros Cintra R$ 40.000,00
*: «5 | Centro de Educação Infantil Criança Feliz R$ 120.000,00
E ES Creche Comunitária de Babilônia .. R$ 60.000,00
o S Caixa Escolar da Escola Estadual .. R$ 1.500,00
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8 E) Divisão de Turismo e Esporte
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ç 8 | Unidos da Ponte . R$ 3.000,00
«o 5 | Vila Nova Futebol Clube R$ 3.000,00
8 a Associação Esportiva de Delfinópolis R$ 3.000,00
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8 8 Divisão de Educação e Cultura
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5 ê ACEDELF (Ass. Cultural e Educacional de Delfinópolis) ......... R$ 3.000,00
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L ú TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE ....... memeememerereeereses | R$ 3.070.360,00
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» PÁULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
EF: 700.438.706-68
PREFEIT MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça ES, os, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001286
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 2.º - O pagamento dos repasses de que trata o artigo primeiro,
somente serão autorizados pelo Poder Executivo mediante comprovação da
regularidade jurídica das entidade definidas nesta lei.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor a partir de 1.º (Primeiro) de janeiro de 2007.
Projeto de Lei n.º 082 /2006 — Aprovado em 1.º Turno na 11.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 10.º Reunião
Extraord. do 2.º Período Leg. Ordinário do ano de 2006, em 15/12/ 2006, por unanimidade .