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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaAutoriza o município a receber bens móveis doados por particulares para investimento no Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto.
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Autoria

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OR PARTICULARES PARA INVESTIMENTO NO HOSPITAL
MUNICIPAL ELPÍDIO RODRIGUES PINTO.
O Vereador Mauro César de Assis, no uso de suas atribuições legais, propõe a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação. de particulares,
bens móveis com encargo consistente na utilização em construção, ampliação, reforma das
dependências físicas, bem como na aquisição de equipamentos do Hospital Municipal Elpídio
Rodrigues Pinto, necessárias ao melhor desempenho das suas atividades fins.
$ 1.º O cumprimento do encargo consistente na utilização do móvel doado em construção,
ampliação, reforma das dependências físicas fica condicionado à existência de recursos
financeiros e da disponibilidade de mão de obra pelo Município para a obra, ainda que parcial,
bem assim o início das obras estará sempre ao controle e decisão da Administração Municipal,
conforme planejamento administrativo.
$ 2.º O cumprimento do encargo consistente na aquisição de equipamentos fica condicionado à
existência de recursos financeiros complementares, na hipótese de doação parcial ou da qual
dependa investimento pelo Município, bem assim o início da aplicação do investimento estará
sempre ao controle e decisão da Administração Municipal, conforme planejamento
administrativo.
Art. 2.º Os bens a serem doados na forma e para o fim do Artigo 1.º devem estar livres e
desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, estando o recebimento e o depósito em espaço
público condicionado a declaração neste sentido, pelo doador.
Art. 3.º Os bens doados e que tenham reduzido prazo de validade poderão ser pelo Munitípio
trocados. em estabelecimentos onde são comercializados tais produtos, por Nota Fiscal! para
entrega futura, quando do efetivo uso, dos mesmos gêneros de bens, ou termo de compromisso
com a mesma finalidade entre o Município e a empresa.
Parágrafo único. Na mesma hipótese de bens que tenham reduzido prazo de validade o doador 1
poderá apresentar Nota Fiscal de Venda para entrega futura, quando do efetivo uso, do bem
doado. N
Art. 4.º O Município de Delfinópolis e o doador formalizarão a doação através de Termo de
Doação constante do Anexo Unico da presente Lei.
Parágrafo único. Sob pena da não aceitação da doação por parte do Município, no ato da
doação o doador deverá apresentar comprovante fiscal da sua aquisição/propriedade ou prestar,
sob as penas da lei, declaração da sua aquisição lícita e ausência e ônus.
Art. 5.º Após a formalização do negócio jurídico o Município:
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
I - assumirá todas as obrigações de guarda e conservação do bem doado, bem assim dos
documentos a eles referentes:
II - encaminhará o Termo de Doação e a Nota Fiscal do bem doado à Secretaria de
Administração para que a Divisão ou Departamento responsável possa catalogar e inventariar o
objeto da doação, devendo também ser noticiado ao Setor de Contabilidade para as anotações e
registros necessários e
HI — notificará o Diretor do Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto acerca da doação
recebida, especificando o bem, a quantidade e a qualidade.
Art. 6.º A utilização de bem doado conforme esta Lei para fim diverso do nela previsto
implicará em responsabilidade do gestor público e conferirá ao doador o direito a indenização do
mesmo valor, observado o estado e a forma em que foram doados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Delfinópolis, MG, 8 de maio de 2017.
Vereador
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