| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | Autoriza o município a receber bens móveis doados por particulares para investimento no Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto. |
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OR PARTICULARES PARA INVESTIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL ELPÍDIO RODRIGUES PINTO. O Vereador Mauro César de Assis, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação. de particulares, bens móveis com encargo consistente na utilização em construção, ampliação, reforma das dependências físicas, bem como na aquisição de equipamentos do Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto, necessárias ao melhor desempenho das suas atividades fins. $ 1.º O cumprimento do encargo consistente na utilização do móvel doado em construção, ampliação, reforma das dependências físicas fica condicionado à existência de recursos financeiros e da disponibilidade de mão de obra pelo Município para a obra, ainda que parcial, bem assim o início das obras estará sempre ao controle e decisão da Administração Municipal, conforme planejamento administrativo. $ 2.º O cumprimento do encargo consistente na aquisição de equipamentos fica condicionado à existência de recursos financeiros complementares, na hipótese de doação parcial ou da qual dependa investimento pelo Município, bem assim o início da aplicação do investimento estará sempre ao controle e decisão da Administração Municipal, conforme planejamento administrativo. Art. 2.º Os bens a serem doados na forma e para o fim do Artigo 1.º devem estar livres e desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, estando o recebimento e o depósito em espaço público condicionado a declaração neste sentido, pelo doador. Art. 3.º Os bens doados e que tenham reduzido prazo de validade poderão ser pelo Munitípio trocados. em estabelecimentos onde são comercializados tais produtos, por Nota Fiscal! para entrega futura, quando do efetivo uso, dos mesmos gêneros de bens, ou termo de compromisso com a mesma finalidade entre o Município e a empresa. Parágrafo único. Na mesma hipótese de bens que tenham reduzido prazo de validade o doador 1 poderá apresentar Nota Fiscal de Venda para entrega futura, quando do efetivo uso, do bem doado. N Art. 4.º O Município de Delfinópolis e o doador formalizarão a doação através de Termo de Doação constante do Anexo Unico da presente Lei. Parágrafo único. Sob pena da não aceitação da doação por parte do Município, no ato da doação o doador deverá apresentar comprovante fiscal da sua aquisição/propriedade ou prestar, sob as penas da lei, declaração da sua aquisição lícita e ausência e ônus. Art. 5.º Após a formalização do negócio jurídico o Município: Página 1 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com I - assumirá todas as obrigações de guarda e conservação do bem doado, bem assim dos documentos a eles referentes: II - encaminhará o Termo de Doação e a Nota Fiscal do bem doado à Secretaria de Administração para que a Divisão ou Departamento responsável possa catalogar e inventariar o objeto da doação, devendo também ser noticiado ao Setor de Contabilidade para as anotações e registros necessários e HI — notificará o Diretor do Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto acerca da doação recebida, especificando o bem, a quantidade e a qualidade. Art. 6.º A utilização de bem doado conforme esta Lei para fim diverso do nela previsto implicará em responsabilidade do gestor público e conferirá ao doador o direito a indenização do mesmo valor, observado o estado e a forma em que foram doados. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Delfinópolis, MG, 8 de maio de 2017. Vereador Página 2 de 4