materia nº 85/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça PU dE 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
EP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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EN
ww Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no
9 exercício vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação
vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para fazer face às
despesas do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA BABILÔNIA.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação
orçamentária:
2020805 — FUNDO MUNICIPAL SOCIAL
33504300.
os.
244.02
FICHA 239
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
consignada no orçamento vigente:
2020603 — DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS
33903600
15. e
452.04.
FICHA 165
Art, 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 08 de Dezembro de 2006.
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Pedro Paulo int N
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 085 /2006 — Aprovado em 1.º Turno na 11.º R. Ordinária e 2.º Turno na 10.º Reunião Extraord.
do 2.º Período Leg. Ordinário do ano de 2006, em 15/12/ 2006, por 07 Favoráveis e 01 Abst. (Belchior Alv