materia nº 1/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 00/ /2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
4 de Delfinópolis a firmar CONTRATO
DE COMODATO, como neste se
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar CONTRATO DE COMODATO com a Companhia Açucareira Rio Grande,
empresa localizada na Fazenda Rio Grande, município de Passos, MG., na pessoa
de seu representante legal.
Art. 2º - A celebração do contrato autorizado pelo artigo anterior
terá por objeto o empréstimo de embarcação — BALSA -, de propriedade da
empresa ora qualificada, devidamente cadastrada na Capitania dos Portos.
Art. 3º - O uso da embarcação pelo município de Delfinópolis será
restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto da Praia Vermelha,
durante os dias de carnaval, conforme será definido nas cláusulas contratuais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DELFINÓPOLIS, 04 de janeiro de 2005.
Pedro Paulo Pinto
PREFFEITO MUNICIPAL
PASS/nml
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