| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados, no exercício de suas funções na balsa, em razão dos festejos carnavalescos e dá outras providências. |
| native_id | 1502 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROJETO LEIN.º 00) /2005 4 Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados, no exercício de suas funções na balsa, em razão dos festejos carnavalescos e dá outras providências. E O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder abono salarial aos empregados no exercício de suas funções na balsa, por ocasião dos festejos carnavalescos do corrente ano. Art. 2.º - O referido abono terá como base de cálculo o número de horas extras trabalhadas pelos empregados da balsa em cumulação com a remuneração prevista para as mesmas na CLT, na seguinte proporção: 3 $ 1.º - Os empregos de Operador de Balsa e Ajudante de Balsa fará jús ao pagamento do valor de R$ 1,00 (Hum Real), por hora extra trabalhada. $2.º - O emprego de Encarregado Geral da Balsa fará jus ao pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia extra trabalhado. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2020701. 319016.26.784.21 - Ficha 187. . Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de iro de 2005. à - Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354