materia nº 4/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI /2005.
Dá nova redação ao item 5, do artigo
“ 2º, da lei 1.520, de 18 de dezembro
de 2001.
O prefeito municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 3º da lei 1.520, de 18
de dezembro de 2001, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O item 5, do artigo 2º, da lei 1.520, de 18 de dezembro de 2001 —
PLANO PLURIANUAL, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O PLANO PLURIANUAL foi elaborado observando
as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
5. Contratar com terceiros os recursos necessários à
realização de serviços de responsabilidade da Prefeitura, criar cargos ou
empregos, alterar a estrutura de carreira, admitir pessoal, no âmbito
dos Poderes, pelos modos definidos na Constituição Federal e em
consonância com a legislação infra constitucional, conceder vantagens
ou aumentos de remuneração além dos índices inflacionários”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 01 de ji
(
PREFEITO MUNICIPAL
pra
de 2005.
PASS/
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