materia nº 7/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
oo / PROJETO DE LEI N.º ( X JT /2005.
Dispõe sobre a criação de emprego em
Comissão de CHEFE DA CENTRAL DE
RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE
LIXO e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou,
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o emprego em comissão de CHEFE DA
CENTRAL DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO.
Art. 2º - Aremuneração mensal para o emprego definido no artigo
anterior é de R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), nele incidindo as
deduções legais.
Art. 3º - O ocupante do emprego ora criado deverá cumprir carga
horária mínima de 44 (QUARENTA E QUATRO) horas semanais.
Art. 4º - São atribuições da chefia da unidade a coordenação e
supervisão de todas as atividades inerentes ao serviço, tais como a coleta, a
seleção, a reciclagem do material recolhido e sua destinação final, bem como
fiscalizar e fazer cumprir as normas expressas na legislação específica.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DELFINÓPOLIS(MG), 24 de
y o
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
tam
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