| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, e dá outras providências. |
| native_id | 1510 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS 10) prosero De Ler O1()200s. CN Ro BR e: SF Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA pt GERAL DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, e dá pe 9º outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada em substituição ao Departamento Jurídico a PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, constituindo-se em órgão da Administração direta. Art. 2º A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO é órgão de representação judicial do município e de assessoramento ao prefeito e aos departamentos que compõem a estrutura administrativa. Art. 3º À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO compete, especialmente: I - representar o município em Juízo, por intermédio do PROCURADOR GERAL; II assessorar o prefeito e os demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica, e em outros, correlatos; III elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos; IV promover a cobrança judicial dos créditos do município; V orientar, acompanhar e fundamentar os atos relativos à sindicância e ao processo administrativo, disciplinar e tributário. DG PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS 4 VI elaborar a minuta de contratos, convênios e demais atos administrativos; VII elaborar pareceres escritos sobre consultas formuladas, em razão da complexidade da matéria, pareceres sobre os atos e termos do procedimento licitatório, e em todos os casos em que a natureza da indagação tenha conteúdo jurídico; VIII manter coligidas e atualizadas as informações relativas à legislação municipal, estadual e federal, à doutrina e jurisprudência, nos assuntos pertinentes à administração municipal; IX orientar os interessados na defesa de direitos relacionados às relações de consumo, infância e juventude, meio ambiente, encaminhando os casos concretos aos órgãos da Defensoria Pública da comarca de Cássia, MG., ou às entidades legitimadas para conhecer o pedido; X representação extra judicial, determinada pela autoridade superior, ou onde for evidente o interesse do município; Art. 4º A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, criada por esta lei, terá em sua estrutura operacional o PROCURADOR GERAL, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência mínima de dois anos no exercício profissional, de recrutamento amplo e provimento em comissão, com atribuições de chefia, e um Auxiliar Administrativo III, dos quadros da municipalidade. Art. 5º A remuneração do PROCURADOR GERAL fica fixada em R$ 3.700,00 (TRES MIL E SETECENTOS REAIS) mensais, recaindo neste valor as deduções legais. Art. 6º A carga mínima a ser cumprida é de 20(VINTE) horas semanais, na sede administrativa do município, independentemente de deslocamentos para as sedes judiciais onde o município demandar ou for demandado, ou onde determinar o interesse municipal, não se considerando tais hipóteses como serviço extraordinario. PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS qo Pas 7º As despesas decorrentes da implantação da estrutura criada por esta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 8º Fica extinto o Departamento Jurídico e sua respectiva Divisão, criados pela lei municipal 1.027/91. Art. 9º Lei específica poderá dispor sobre a alteração da estrutura básica da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, uma vez avaliada a sua necessidade, ou em função de reestruturação administrativa ampla que for implantada no âmbito do Poder Executivo, a forma de provimento, as atribuições e a sua remuneração. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. É DELFINÓPOLIS, 24 de ro de 2005. PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354