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materia nº 10/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2005
Date 2005-03-08
EmentaDispõe sobre a criação da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, e dá outras providências.
native_id1510

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
10) prosero De Ler O1()200s.
CN
Ro BR e: SF Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA
pt GERAL DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, e dá
pe 9º outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada em substituição ao Departamento Jurídico a
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, constituindo-se em órgão da
Administração direta.
Art. 2º A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO é órgão de
representação judicial do município e de assessoramento ao prefeito e aos
departamentos que compõem a estrutura administrativa.
Art. 3º À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO compete,
especialmente:
I - representar o município em Juízo, por intermédio do
PROCURADOR GERAL;
II assessorar o prefeito e os demais órgãos da Prefeitura em
assuntos de natureza jurídica, e em outros, correlatos;
III elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos;
IV promover a cobrança judicial dos créditos do município;
V orientar, acompanhar e fundamentar os atos relativos à
sindicância e ao processo administrativo, disciplinar e tributário.
DG
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
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VI elaborar a minuta de contratos, convênios e demais atos
administrativos;
VII elaborar pareceres escritos sobre consultas formuladas, em
razão da complexidade da matéria, pareceres sobre os atos e termos do
procedimento licitatório, e em todos os casos em que a natureza da indagação
tenha conteúdo jurídico;
VIII manter coligidas e atualizadas as informações relativas à
legislação municipal, estadual e federal, à doutrina e jurisprudência, nos assuntos
pertinentes à administração municipal;
IX orientar os interessados na defesa de direitos relacionados às
relações de consumo, infância e juventude, meio ambiente, encaminhando os
casos concretos aos órgãos da Defensoria Pública da comarca de Cássia, MG., ou
às entidades legitimadas para conhecer o pedido;
X representação extra judicial, determinada pela autoridade
superior, ou onde for evidente o interesse do município;
Art. 4º A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, criada por esta lei,
terá em sua estrutura operacional o PROCURADOR GERAL, advogado
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência mínima
de dois anos no exercício profissional, de recrutamento amplo e provimento em
comissão, com atribuições de chefia, e um Auxiliar Administrativo III, dos
quadros da municipalidade.
Art. 5º A remuneração do PROCURADOR GERAL fica fixada em R$
3.700,00 (TRES MIL E SETECENTOS REAIS) mensais, recaindo neste valor
as deduções legais.
Art. 6º A carga mínima a ser cumprida é de 20(VINTE) horas semanais, na
sede administrativa do município, independentemente de deslocamentos para as
sedes judiciais onde o município demandar ou for demandado, ou onde determinar
o interesse municipal, não se considerando tais hipóteses como serviço
extraordinario.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
qo
Pas 7º As despesas decorrentes da implantação da estrutura criada por esta
lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º Fica extinto o Departamento Jurídico e sua respectiva Divisão,
criados pela lei municipal 1.027/91.
Art. 9º Lei específica poderá dispor sobre a alteração da estrutura básica
da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, uma vez avaliada a sua
necessidade, ou em função de reestruturação administrativa ampla que for
implantada no âmbito do Poder Executivo, a forma de provimento, as atribuições
e a sua remuneração.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
É DELFINÓPOLIS, 24 de ro de 2005.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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