| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de 02 VAGAS de Auxiliar Administrativo I, no povoado de Olhos D´Água e no Distrito de Ponte Alta, e dá outras providências. |
| native_id | 1511 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS v O PROJETO DE LEI N.º al /2005. o (ln $ Dispõe sobre a criação de 02 VAGAS de P qNO Auxiliar Administrativo I, no povoado PRE ay! de Olhos D'Água e no Distrito de AS Ponte Alta, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da prefeitura municipal OZ(DUAS) vagas | de Auxiliar Administrativo I, de provimento efetivo, para lotação nas escolas da rede municipal, no povoado de Olhos D'Agua e distrito de Ponte Alta, respectivamente. Art. 2º- A remuneração mensal do emprego definido no artigo anterior é de 425,32(QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Art. 3º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária mínima de 44QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS). Art. 4º - As atribuições do emprego são as definidas no decreto municipal 035, de 20 de julho de 2004. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DELFINÓPOLIS, 24 de fevereiro de 2005. [ PREFEITO MUNICIPAL pa PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354