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materia nº 11/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaDispõe sobre a criação de 02 VAGAS de Auxiliar Administrativo I, no povoado de Olhos D´Água e no Distrito de Ponte Alta, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
v O PROJETO DE LEI N.º al /2005.
o (ln $ Dispõe sobre a criação de 02 VAGAS de
P qNO Auxiliar Administrativo I, no povoado
PRE ay! de Olhos D'Água e no Distrito de
AS Ponte Alta, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou,
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da prefeitura municipal
OZ(DUAS) vagas | de Auxiliar Administrativo I, de provimento efetivo,
para lotação nas escolas da rede municipal, no povoado de Olhos D'Agua e
distrito de Ponte Alta, respectivamente.
Art. 2º- A remuneração mensal do emprego definido no artigo
anterior é de 425,32(QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E
DOIS CENTAVOS).
Art. 3º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária
mínima de 44QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS).
Art. 4º - As atribuições do emprego são as definidas no decreto
municipal 035, de 20 de julho de 2004.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DELFINÓPOLIS, 24 de fevereiro de 2005.
[
PREFEITO MUNICIPAL
pa
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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