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materia nº 12/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaCria uma vaga no Quadro de Pessoal da Prefeitura, de Supervisor Educacional.
native_id1512

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texto original #

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se ; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
po PROJETO DE LEIN.º ()!7 /2005.
pn
4 o! Cria uma vaga no quadro de pessoal da
P R à soul Prefeitura, de Supervisor Educacional.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou,
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal uma
vaga de Supervisor Educacional, de nível superior e provimento efetivo.
Art. 2º - A remuneração mensal do emprego definido no artigo
anterior é de R$ 708,83 (setecentos e oito reais e oitenta e três
centavos), nele incidindo as deduções legais.
Art. 3º - O ocupante do emprego deverá cumprir carga horária de no
mínimo 30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º - As atribuições do emprego são as constantes da Resolução
7.150/93 da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 5º - Esta ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Delfinópolis, 24 de feyereiro de 2005.
| EN
Pedro Paulo Pinto ]
PREFEITO MUNICIPAL )
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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