| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | Cria uma vaga no Quadro de Pessoal da Prefeitura, de Supervisor Educacional. |
| native_id | 1512 |
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se ; e PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS po PROJETO DE LEIN.º ()!7 /2005. pn 4 o! Cria uma vaga no quadro de pessoal da P R à soul Prefeitura, de Supervisor Educacional. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal uma vaga de Supervisor Educacional, de nível superior e provimento efetivo. Art. 2º - A remuneração mensal do emprego definido no artigo anterior é de R$ 708,83 (setecentos e oito reais e oitenta e três centavos), nele incidindo as deduções legais. Art. 3º - O ocupante do emprego deverá cumprir carga horária de no mínimo 30 (trinta) horas semanais. Art. 4º - As atribuições do emprego são as constantes da Resolução 7.150/93 da Secretaria de Estado da Educação. Art. 5º - Esta ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 24 de feyereiro de 2005. | EN Pedro Paulo Pinto ] PREFEITO MUNICIPAL ) PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354