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materia nº 13/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-03-08
EmentaDispõe sobre a criação de vagas para operários da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo.
native_id1513

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
9º PROJETO DE LEI N.º ( > /2005.
o)
xt RUM)
PR ON é Dispõe sobre a criação de vagas para
Operários da Central de Reciclagem e
Compostagem de Lixo.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal 15
vagas de Operário da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo, de
provimento efetivo, para candidatos com alfabetização comprovada.
Art. 2º - A remuneração mensal do emprego definido no artigo anterior é de
R$ 340,00 (Trezentos e quarenta reais), nele incidindo as deduções legais.
Art. 3º - O ocupante do emprego deverá cumprir carga horária de no
mínimo 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 4º - O ocupante tem como atribuições do emprego a seleção do lixo
(reciclável e não reciclável); prensar o lixo reciclável, preparar os fardos com o lixo
já selecionado e prensado; preparar o composto orgânico; exercer outras atividades
correlatas determinadas pelo seu superior hierárquico.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 24 de feveréiro de 2!
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
posa
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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