| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de vagas para operários da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo. |
| native_id | 1513 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS 9º PROJETO DE LEI N.º ( > /2005. o) xt RUM) PR ON é Dispõe sobre a criação de vagas para Operários da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal 15 vagas de Operário da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo, de provimento efetivo, para candidatos com alfabetização comprovada. Art. 2º - A remuneração mensal do emprego definido no artigo anterior é de R$ 340,00 (Trezentos e quarenta reais), nele incidindo as deduções legais. Art. 3º - O ocupante do emprego deverá cumprir carga horária de no mínimo 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 4º - O ocupante tem como atribuições do emprego a seleção do lixo (reciclável e não reciclável); prensar o lixo reciclável, preparar os fardos com o lixo já selecionado e prensado; preparar o composto orgânico; exercer outras atividades correlatas determinadas pelo seu superior hierárquico. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 24 de feveréiro de 2! Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL posa PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354