materia nº 16/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - M.G
CNPJ n.º 04.492.224/0001-19
pO * DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
N pe polo PATROCÍNIOS NOS UNIFORMES
q ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL
pos” DE ENSINO E DÁ OUTRAS
V PROVIDÊNCIAS.
que à Câriara iviuucipas US LEINNOPOIS APROVOU é eu, Prefeito
Municipal de Delfinópolis, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica instituído o patrocínio de uniformes escolares da rede municipal
de ensino.
Art. 2.º - O Poder Executivo Municipal através do seu Departamento de
Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esporte, determinará as peças,
as dimensões, o modelo do uniforme e o espaço onde veicularão as
logomarcas das empresas.
Art. 3.º - Fica proibida a utilização de espaço com propaganda de fins
eleitorais, fumo, cigarros e similares, bebidas alcoólicas e quaisquer produtos
ou serviços nocivos à saúde, ou atentatórios aos bons costumes.
Art. 4.º - Fica"o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios, acordos, contratos ou qualquer outro instrumento legal para
execução da finalidade desta lei.
Art. 5.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 10 março de 2005.
Fabi: ins Cunha
'ereador