br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 20/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaAcrescenta a letra "i", ao § 2°, do art. 1°; acrescento o inciso VIII, ao art. 2°; e acrescenta parágrafo único, ao art. 2°, todos da Lei 1.383, de 12/11/1997 e dá outras providências.
native_id1519

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n. 407 — Centro — Delfinópolis - M.G.
CNPJ n.º 04.492.224/0001-19
Fone: 0**-35-3525-1676 - Fax: 0**-35-3525-1563
0) Projeto de Lei nO
a Sê, Ie
bg RO ton? Acrescenta a letra “i”, ao $ 2º, do art. 1º; acrescenta o inciso VIII, ao
gs art. 2º; e acrescenta parágrafo único, ao art. 2º, todos da Lei 1.383, de
A
12/11/1997 e dá outras providências.
O Vereador Fabiano Martins Cunha, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica acrescido, ao $ 2º, do art. 1º, da Lei 1.383, de 12/11/1997, a letra “i”, com o
seguinte teor:
Art 1º.
i) pagamento de compra de medicamentos em farmácias e
drogarias.
Art. 2º. Fica acrescido, ao art. 2º, da Lei 1.383, de 12/11/1997, o inciso VIII, com o
seguinte teor:
Art. 2º. o
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n. 407 — Centro — Delfinópolis — M.G.
CNPJ n.º 04.492.224/0001-19
Fone: 0**-35-3525-1676 - Fax: 0**-35-3525-1563
VIII) farmácias e drogarias, com sede no Município e que
4
forneçam, mediante contrato e/ou convênio, medicamentos
para a Prefeitura.
Art. 3º. Fica acrescido, ao art. 2º, da Lei 1.383, de 12/11/1997, o parágrafo único, com o
seguinte teor:
Art. 2º...
Parágrafo único. As farmácias e drogarias, mencionadas no
a inciso VIII, deste artigo, deverão fornecer os medicamentos
pelos mesmos preços fornecidos à Prefeitura.
Art. 4º, Caso o valor da compra e do desconto ultrapasse o limite previsto no artigo 4º, da
Lei 1.383, de 12/11/1997, o desconto será divido em tantas parcelas quanto forem
necessárias.
Art. 5º. A presente lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo.
Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

open original →