| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | Acrescenta a letra "i", ao § 2°, do art. 1°; acrescento o inciso VIII, ao art. 2°; e acrescenta parágrafo único, ao art. 2°, todos da Lei 1.383, de 12/11/1997 e dá outras providências. |
| native_id | 1519 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n. 407 — Centro — Delfinópolis - M.G. CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Fone: 0**-35-3525-1676 - Fax: 0**-35-3525-1563 0) Projeto de Lei nO a Sê, Ie bg RO ton? Acrescenta a letra “i”, ao $ 2º, do art. 1º; acrescenta o inciso VIII, ao gs art. 2º; e acrescenta parágrafo único, ao art. 2º, todos da Lei 1.383, de A 12/11/1997 e dá outras providências. O Vereador Fabiano Martins Cunha, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica acrescido, ao $ 2º, do art. 1º, da Lei 1.383, de 12/11/1997, a letra “i”, com o seguinte teor: Art 1º. i) pagamento de compra de medicamentos em farmácias e drogarias. Art. 2º. Fica acrescido, ao art. 2º, da Lei 1.383, de 12/11/1997, o inciso VIII, com o seguinte teor: Art. 2º. o CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n. 407 — Centro — Delfinópolis — M.G. CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Fone: 0**-35-3525-1676 - Fax: 0**-35-3525-1563 VIII) farmácias e drogarias, com sede no Município e que 4 forneçam, mediante contrato e/ou convênio, medicamentos para a Prefeitura. Art. 3º. Fica acrescido, ao art. 2º, da Lei 1.383, de 12/11/1997, o parágrafo único, com o seguinte teor: Art. 2º... Parágrafo único. As farmácias e drogarias, mencionadas no a inciso VIII, deste artigo, deverão fornecer os medicamentos pelos mesmos preços fornecidos à Prefeitura. Art. 4º, Caso o valor da compra e do desconto ultrapasse o limite previsto no artigo 4º, da Lei 1.383, de 12/11/1997, o desconto será divido em tantas parcelas quanto forem necessárias. Art. 5º. A presente lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo. Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.