materia nº 21/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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o q pp e PROJETO DE LEI N.º out, 2005
N
Mo ane
pe na Dispõe sobre a concessão de abono
ot salarial aos empregados municipais.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder um abno mensal a todos os empregados do Quadro da Prefeitura
Municipal, ativos, inativos e pensionistas, de provimento efetivo ou em comissão,
bem como os contratados temporariamente.
Art. 2.º — O abono salarial a que se refere o artigo anterior,
será no valor de R$ 90,00 (noventa reais) mensais, a partir do corrente mês de
Abril, com vigência até agosto do ano em curso.
Art. 3.º = Sobre o valor definido no artigo precedente indidem
as obrigações devidas por lei.
Art.4.º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentaria própria.
Art. 5.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 04 de Abril de 2005
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
No
PASS/nml