materia nº 22/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Nes PROJETO DE LEI N.º 0248 / 2005
“” 9 NS Declara de Utilidade Pública a CASA
qoeno DA CRIANÇA DE DELFINOÓPOLIS e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a
6 Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal, a “CASA DA CRIANÇA DE DELFINOPOLIS”, inscrita
no CNPJ 07.158.848/0001-92, com fins não lucrativos, com sede e
administração à Avenida Padre ivo Soares de Matos, 362 — Centro,
nesta cidade.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 07 de Abril de 2005
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
NML/nml