materia nº 23/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
O PROJETO DE LEI N.º “n9B 2005
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Dá nova redação ao artigo 1.º, da
Lei 596, de 30 de novembro de 1978
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1.º da Lei 596 de 30 de novembro de
1978, alterado pela Lei 1403 de 08 de Janeiro de 1998, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal, O "LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE
DELFINOPOLIS”, com sede nesta cidade, em virtude de seus fins
filantrópicos e Cristãos demonstrados no decorrer de sua existência.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revegadas as disposições em contrário.
Deifinópoiis, 06 de Abril de 2005
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
NMi/nmi