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materia nº 1710/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1710 / 2005
Date 2005-01-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis a firmar contrato de comodato, como nesta se especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.710/2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo de
Delfinópolis a firmar CONTRATO DE
COMODATO, como nesta se especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar CONTRATO DE COMODATO com a Companhia Açucareira Rio Grande,
empresa localizada na Fazenda Rio Grande, município de Passos, MG., na pessoa
de seu representante legal.
Art. 2º - A celebração do contrato autorizado pelo artigo anterior
terá por-objeto o empréstimo de embarcação - BALSA -, de propriedade da
empresa ora qualificada, devidamente cadastrada na Capitania dos Portos.
Art. 3º - O uso da embarcação pelo município de Delfinópolis será
restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto da Praia Vermelha,
durante os dias de carnaval, conforme será definido nas cláusulas contratuais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“DELFINÓPOLIS, 27 de janéiro de 2005.
PASS/nml
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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