| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2005 |
| Date | 2005-01-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis a firmar contrato de comodato, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.710/2005. Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis a firmar CONTRATO DE COMODATO, como nesta se especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE COMODATO com a Companhia Açucareira Rio Grande, empresa localizada na Fazenda Rio Grande, município de Passos, MG., na pessoa de seu representante legal. Art. 2º - A celebração do contrato autorizado pelo artigo anterior terá por-objeto o empréstimo de embarcação - BALSA -, de propriedade da empresa ora qualificada, devidamente cadastrada na Capitania dos Portos. Art. 3º - O uso da embarcação pelo município de Delfinópolis será restrito ao transporte de veículos na travessia do Porto da Praia Vermelha, durante os dias de carnaval, conforme será definido nas cláusulas contratuais. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “DELFINÓPOLIS, 27 de janéiro de 2005. PASS/nml PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354