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materia nº 2/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaDispõe sobre a fixação de valores de telefones celulares corporativos do Poder Legislativo de Delfinópolis (MG).
native_id153

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQgmail.com
RESOLUÇÃO N.º 002/2016
Dispõe sobre a fixação de valores de telefones celulares
corporativos do Poder Legislativo de Delfinópolis (MG).
GISELDA APARECIDA PONTES DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal
de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV,
do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica a Presidência da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG),
autorizada a efetuar o pagamento de telefones celulares corporativos do
Legislativo Municipal de Delfinópolis até o valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
de cada Vereador usuário.
Art. 2º - Os valores excedentes á R$ 200,00 (duzentos reais), serão
descontados em folha de pagamento de cada Vereador usuário, no mês
subsequente da geração da conta paga, cujo extrato será anexado ao olerite de
pagamento de cada usuário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2016.
“Câmara de Vereadores de Delfinópolis (MG), 26 de fevereiro de 2016.
Giselda Aparec tes de Castro
Vereadorá / Presidente
em
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