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materia nº 1717/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1717 / 2005
Date 2005-03-09
EmentaDispõe sobre a criação de vagas para Operários da central de reciclagem e compostagem de lixo.
native_id1532

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.717/2005.
Dispõe sobre a criação de vagas para
Operários da Central de Reciclagem e
Compostagem de Lixo.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal 15
vagas de Operário da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo, de
provimento efetivo, para candidatos com alfabetização comprovada.
Art. 2º - A remuneração mensal do emprego definido no artigo anterior é de
R$ 340,00 (Trezentos e quarenta reais), nele incidindo as deduções legais.
Art. 3º - O ocupante do emprego deverá cumprir carga horária de no
= mínimo 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 4º - O ocupante tem como atribuições do emprego a seleção do lixo
(reciclável e não reciclável); prensar o lixo reciclável, preparar os fardos com o lixo
já selecionado e prensado; preparar o composto orgânico; exercer outras atividades
correlatas determinadas pelo seu superior hierárquico.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 09 de Março de 2005.
t à y
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO o
NML/nml
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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