| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2005 |
| Date | 2005-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de vagas para Operários da central de reciclagem e compostagem de lixo. |
| native_id | 1532 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.717/2005. Dispõe sobre a criação de vagas para Operários da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal 15 vagas de Operário da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo, de provimento efetivo, para candidatos com alfabetização comprovada. Art. 2º - A remuneração mensal do emprego definido no artigo anterior é de R$ 340,00 (Trezentos e quarenta reais), nele incidindo as deduções legais. Art. 3º - O ocupante do emprego deverá cumprir carga horária de no = mínimo 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 4º - O ocupante tem como atribuições do emprego a seleção do lixo (reciclável e não reciclável); prensar o lixo reciclável, preparar os fardos com o lixo já selecionado e prensado; preparar o composto orgânico; exercer outras atividades correlatas determinadas pelo seu superior hierárquico. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 09 de Março de 2005. t à y Pedro Paulo Pinto PREFEITO o NML/nml PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354