| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2005 |
| Date | 2005-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do emprego em comissão do quadro de empregos e salários desta Prefeitura e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1.721/2005. Vá Dispõe sobre a extinção do emprego em comissão do quadro de empregos e salários desta Prefeitura e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica extinto o emprego em comissão de Chefe de Serviços Gerais, constante da Lei 1.218 de 19/07/1994. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 14 de Abril de 2005. Pedro Páulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL Se PASS/nml