materia nº 1723/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Ed
LEI MUNICIPAL N.º 1.723/2005. Vá
Dispõe sobre a criação de 02 VAGAS de
Auxiliar Administrativo I, no povoado de
Olhos D'Água e no Distrito de Ponte Alta,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da prefeitura municipal
OZ(DUAS) vagas de Auxiliar Administrativo I, de provimento efetivo, para
lotação nas escolas da rede municipal, no povoado de Olhos D'Agua e distrito de
Ponte Alta, respectivamente.
Art. 2º - A remuneração mensal do emprego definido no artigo
anterior é de 425,32(QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E
DOIS CENTAVOS).
Art. 3º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária
mínima de 44(QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS).
Art. 4º - As atribuições do emprego são as definidas no decreto
municipal 035, de 20 de julho de 2004.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DELFINÓPOLIS (MG), 14 de Abril de 2005.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
PASS/nml