| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2005 |
| Date | 2005-04-14 |
| Ementa | Cria uma vaga no quadro de pessoal da prefeitura, de Supervisor Educacional. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1.724/2005. | Cria uma vaga no quadro de pessoal da Prefeitura, de Supervisor Educacional. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal uma vaga de Supervisor Educacional, de nível superior e provimento efetivo. “ Art. 2º - A remuneração mensal do emprego definido no artigo anterior é de R$ 708,83 (setecentos e oito reais e oitenta e três centavos), nele incidindo as deduções legais. Art. 3º - O ocupante do emprego deverá cumprir carga horária de no mínimo 30 (trinta) horas semanais. Art. 4º - As atribuições do emprego são as constantes da Resolução 7.150/93 da Secretaria de Estado da Educação. Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis (MG), 14 de Abril de 2005. Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL N PASS/nml