materia nº 1725/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.725/2005.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
PATROCÍNIOS NOS UNIFORMES
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e eu Prefeito
Municipal de Delfinópolis, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o patrocínio de uniformes escolares da rede
municipal de ensino.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal através de seu Departamento
de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esporte, determinará as
peças, as dimensões, o modelo do uniforme e o espaço onde veicularão as
logomarcas das empresas.
Art. 3º -Fica proibida a utilização de espaço com propaganda de fins
eleitorais, fumo, cigarros e similares, bebidas alcoólicas e quaisquer
produtos ou serviços nocivos à saúde, ou atentatórios aos bons costumes.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios, acordos, contratos ou qualquer outro instrumento legal
para execução da finalidade desta lei.
Art. 5º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 14 de Abril de 2005.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
E;
FMC/nml