| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2005 |
| Date | 2005-04-14 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a casa da criança de Delfinópolis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1.728/2005 | d Declara de Utilidade Pública a CASA DA CRIANÇA DE DELFINOPOLIS e dá outras providências. Faço saber que, a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a “CASA DA CRIANÇA DE DELFINOPOLIS”, inscrita no CNPJ 07.158.848/0001-92, com fins não lucrativos, com sede e administração à Avenida Padre ivo Soares de Matos, 362 — Centro, nesta cidade. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 14 de Abril de 2005 Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL NML/nml