materia nº 1737/2005

PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL 1.737/2005. PA
Dá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo
13, da lei municipal 1.658/2004. (LDO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º, do artigo 13, da lei municipal
1.658/2004 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - passa a vigorar com a
seguinte redação:
VArt. 13 .eccesesssessooscccccccccconreereenaeeooconanassannasasa! no
g 1º - Para habilitar- se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada deverá
apresentar declaração de funcionamento regular,
emitida no exercício de 2005.“
Art. "20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 04 de Agosto de 2005.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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