materia nº 1739/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.739/2005 Ed
CONCEDE INCENTIVOS PARA A INSTALAÇÃO
DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO, BEM COMO
AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS.
Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis
APROVOU e ele PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos para
instalação de indústrias no Município, bem com para as empresas que a ela prestam serviços
terceirizados.
Parágrafo único - Os incentivos constantes deste artigo referem-se a:
I- isenção de impostos municipais;
II - isenção de taxas municipais;
III — isenção do pagamento de tarifa, no Porto da Praia Vermelha, para a travessia de veículos
transportando mercadorias destinadas às empresas ou na saída dos seus produtos.
IV - pagamento de energia elétrica, até 500 (quinhentos) Kw / hora, por mês;
V - fornecimento de combustível, até 300 (trezentos) litros, por mês;
VI - locação e/ou cessão de instalações adequadas ao funcionamento da indústria ou à
empresa prestadora de serviços;
VII - remuneração de pessoa recrutada pela empresa, com qualificação especifica, para
ministrar treinamento durante o período de seleção, com vistas à garantia de contratação
formal pela empresa aqui sediada.
Art. 2º - As despesas da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei n.º 1.171, de 10 de
setembro de 1993 e a lei n.º 1.355, de 18 de abril de 1997.
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Art. 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 31 de agosto de 2005.
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