| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos Servidores Municipais, e da outras providencias. |
| native_id | 1555 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1.740/2005 id Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos Servidores Municipais, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um abono mensal a todos os Servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas, de provimento efetivo ou em comissão, dos contratados temporariamente, bem como os membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2.º — O abono salarial a que se refere o artigo anterior, será no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, a partir do mês de Setembro do ano em curso, com vigência até Janeiro do ano de 2006. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DELFINÓPOLIS, 15 de Setembro de 2005. Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL e,