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materia nº 1740/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1740 / 2005
Date 2005-09-15
EmentaDispõe sobre a concessão de abono salarial aos Servidores Municipais, e da outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.740/2005 id
Dispõe sobre a concessão de abono
salarial aos Servidores Municipais, e da
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder um abono mensal a todos os Servidores do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas, de
provimento efetivo ou em comissão, dos contratados
temporariamente, bem como os membros do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2.º — O abono salarial a que se refere o artigo anterior,
será no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, a partir do mês de
Setembro do ano em curso, com vigência até Janeiro do ano de
2006.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DELFINÓPOLIS, 15 de Setembro de 2005.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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