| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | Concede subvenção econômica a empresa prestadora de serviços, dispõe sobre a abertura de crédito e dá outras providências. |
| native_id | 1557 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1.742/2005. pé Concede subvenção econômica a empresa prestadora de serviços, dispõe sobre a abertura de crédito e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder no atual exercício SUBVENÇÃO ECONÔMICA no valor total de R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS) à ORDÁLIA MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF. sob número 07.499.899/0001-88, com sede à avenida Ivo Soares Matos, 829, na cidade de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, de propriedade de ORDALIA MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF. sob o número 081.444.998-08, portadora da cédula de identidade RG. 20.599.124-5 (SSP/SP), residente e domiciliada à rua Dr. Clemente Segundo Pinho, 166, Santo Agostinho, na cidade de FRANCA, Estado de São Paulo. E Parágrafo único — O valor especificado no caput será destinado ao pagamento dos incentivos constantes da lei 1.739/2005. Art. 2.º - A subvenção econômica, concedida no artigo anterior, será repassada à empresa beneficiária mediante a apresentação de planilha e da comprovação dos gastos efetuados no mês corresponde. Art. 3.º O município fiscalizará a empresa beneficiária no que tange ao cumprimento das posturas municipais, podendo exigir, também, a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e outras, previstas na legislação federal e estadual. 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Parágrafo único - A concessão da subvenção econômica prevista nesta lei poderá ser cassada imediatamente, caso seja comprovado o não cumprimento de qualquer das obrigações mencionadas no caput deste artigo. Art. 4.º - Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 14.400,00(QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS) para atender as despesas decorrentes da presente lei. Art. 5º - O crédito constante do artigo anterior será aberto na seguinte dotação orçamentária: 2020203 — DIVISÃO DE GABINETE - 33604100. 04.122.52. Art. 6º - Para atendimento à despesa de que trata o artigo 4º desta lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária vigente: 2020804 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — 33903000.10.301.04. FICHA 222, consignada no orçamento municipal em vigor. Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 22 de setembro de 2005. PEDRO PAULO PINTO | Prefeito Municipal / po