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materia nº 1742/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1742 / 2005
Date 2005-09-22
EmentaConcede subvenção econômica a empresa prestadora de serviços, dispõe sobre a abertura de crédito e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.742/2005. pé
Concede subvenção econômica a empresa
prestadora de serviços, dispõe sobre a
abertura de crédito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
no atual exercício SUBVENÇÃO ECONÔMICA no valor total de R$
14.400,00 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS) à ORDÁLIA
MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF. sob número
07.499.899/0001-88, com sede à avenida Ivo Soares Matos, 829, na cidade
de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, de propriedade de ORDALIA
MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no
CPF/MF. sob o número 081.444.998-08, portadora da cédula de identidade
RG. 20.599.124-5 (SSP/SP), residente e domiciliada à rua Dr. Clemente
Segundo Pinho, 166, Santo Agostinho, na cidade de FRANCA, Estado de São
Paulo. E
Parágrafo único — O valor especificado no caput será destinado ao
pagamento dos incentivos constantes da lei 1.739/2005.
Art. 2.º - A subvenção econômica, concedida no artigo anterior, será
repassada à empresa beneficiária mediante a apresentação de planilha e da
comprovação dos gastos efetuados no mês corresponde.
Art. 3.º O município fiscalizará a empresa beneficiária no que tange
ao cumprimento das posturas municipais, podendo exigir, também, a
comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas,
previdenciárias e outras, previstas na legislação federal e estadual.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Parágrafo único - A concessão da subvenção econômica prevista
nesta lei poderá ser cassada imediatamente, caso seja comprovado o não
cumprimento de qualquer das obrigações mencionadas no caput deste
artigo.
Art. 4.º - Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial no
valor de R$ 14.400,00(QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS)
para atender as despesas decorrentes da presente lei.
Art. 5º - O crédito constante do artigo anterior será aberto na
seguinte dotação orçamentária: 2020203 — DIVISÃO DE GABINETE -
33604100. 04.122.52.
Art. 6º - Para atendimento à despesa de que trata o artigo 4º desta
lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte
dotação orçamentária vigente: 2020804 — FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE — 33903000.10.301.04. FICHA 222, consignada no orçamento
municipal em vigor.
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 22 de setembro de 2005.
PEDRO PAULO PINTO |
Prefeito Municipal /
po

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