| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | Autoriza o municipio de Delfinopolis a celebrar convênio com o estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do programa máquinas para o desenvolvimento, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1.744/2005 rd AUTORIZA O MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de ingressar e participar do programa MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, instituído pela lei estadual número 15.695, de 21 de julho de 2005. Art. 2º - O Estado de Minas Gerais reterá, mensalmente, nas parcelas das quota-partes de recursos que deve ao MUNICÍPIO, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), em até 34 (TRINTA E QUATRO) parcelas, a título de contrapartida financeira, em favor do FUNDO MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO. $ 1º - O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS deverá tomar as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. $ 2º - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o artigo 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do MUNICIPIO. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação: DELFINÓPOLIS, 05 de outubro de 2005. Pedro Paúilo Pinto PREFEITO MUNICIPAL