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materia nº 1744/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1744 / 2005
Date 2005-10-05
EmentaAutoriza o municipio de Delfinopolis a celebrar convênio com o estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do programa máquinas para o desenvolvimento, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.744/2005 rd
AUTORIZA O MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E
PARTICIPAR DO PROGRAMA MAQUINAS PARA O
DESENVOLVIMENTO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar CONVENIO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de ingressar e participar do programa
MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, instituído pela lei estadual número
15.695, de 21 de julho de 2005.
Art. 2º - O Estado de Minas Gerais reterá, mensalmente, nas parcelas das
quota-partes de recursos que deve ao MUNICÍPIO, relativos ao repasse obrigatório
de receitas tributárias, o montante de até R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL
REAIS), em até 34 (TRINTA E QUATRO) parcelas, a título de contrapartida
financeira, em favor do FUNDO MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO.
$ 1º - O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS deverá tomar as providências
viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo
abertura de crédito orçamentário suplementar.
$ 2º - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se
refere o artigo 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e
atendimento às necessidades do MUNICIPIO.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação:
DELFINÓPOLIS, 05 de outubro de 2005.
Pedro Paúilo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL

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