| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2005 |
| Date | 2005-10-25 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotações orçamentárias do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1560 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º ia Autoriza suplementação de dotações orçamentárias do orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo conceder prêmios, em dinheiro, no valor total de R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), como apoio financeiro para o programa de divulgação, em nível municipal, do Projeto SOPREV, com premiações de R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) e R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), respectivamente, para o primeiro, segundo e terceiro colocados em apresentação artística definida em decreto regulamentar. Art. 2.º - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar em 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) a seguinte dotação do orçamento vigente: 2020203 - Divisão de Gabinete 33904800 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física. 04 - Administração 122 - Administração Geral 25 - Assistência Odontológica Art. 3.º -. Como recursos disponíveis para o atendimento às despesas constantes do artigo 1.º, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 2020804 — Fundo Municipal de Saúde 33903900 - Outros Serviços de Terceiros 10 - Saúde 301 - Atenção Básica A 04 — Gestão da Política de Saúde Ficha — 226 Art. 4.º - A presente lei em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 25 de Outubro de 2005. Pedro Paulo Pihto PREFEITO MUNICIPAL