materia nº 1747/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.747/2005 /
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da lei
1.667/2004.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da lei 1.667, de 16 de setembro de 2004,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1º - ....
Parágrafo Único - A entidade cessionária poderá construir em
espaço utilizável no imóvel definido no caput deste artigo benfeitoria
necessária à finalidade nele especificada.
Art. 2º - Esta'lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 07 de Novembro de 2005.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO UNIDIPAL
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