materia nº 1748/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.748/2005
Altera a redação de artigo da lei 1.641/2004, como
nesta se especifica.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da lei 1.641, de 31 de março de 2004, que
dispõe sobre Cessão de Área Pública, em regime de COMODATO, para o
Conselho de Desenvolvimento Comunitário da “MATA DOS MARQUES”,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica cedido em COMODATO a área de 120 m2.
(CENTO E VINTE METROS QUADRADOS), localizada no terreno da
Escola Municipal “Afonso Martins da Silva” - (Escola Municipal
MATA DOS MARQUES) ao Conselho de Desenvolvimento
Comunitário da “MATA DOS MARQUES”, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF. sob o número 03.734.219/0001-
61, com sede na região denominada “Mata dos Marques”, CEP 37
910 000, no município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais,
pelo período de 05 (CINCO) anos, podendo ser prorrogado por
igual período.” ,
Art. 2º - Os demais artigos da supra citada lei continuam na sua
plena vigência.
Art. 3º - Esta alteração entra em vigor na data d a publicação.
Delfinópolis, 07 de Novembro de 2005.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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