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materia nº 1749/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1749 / 2005
Date 2005-11-07
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1749/2005
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Delfinopolis para o exercício financeiro de
2006 e dá outras providências.
O Povo de Delfinopolis, através de seus representantes aprova e eu, em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Delfinopolis para o exercício financeiro de 2006.
TÍTULO 1
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Única
Da Receita Total
,
Art. 2.º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de
tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, previstas na
legislação tributária vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, é estimada em R$
15.000.000,00 (Quinze Milhões Reais), com os seguintes desdobramentos:
Ê

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