| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2005 |
| Date | 2005-11-07 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1749/2005 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinopolis para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. O Povo de Delfinopolis, através de seus representantes aprova e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Delfinopolis para o exercício financeiro de 2006. TÍTULO 1 DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Seção Única Da Receita Total , Art. 2.º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação tributária vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, é estimada em R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões Reais), com os seguintes desdobramentos: Ê