materia nº 3/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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o 4 QNADO
APR
PROJETO DE LEI N.ºcc3 /2004.
Autoriza suplementações de
dotações do orçamento vigente e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo, autorizado a suplementar
as seguintes dotações do Orçamento vigente:
- Divisão de Secretaria
339030 -- Material de Consumo - Ficha 46.............eneemeereneeseereneero R$ 1.000,00
- Divisão de Cadastro
339030 - Material de Consumo - Ficha 107.............ccceeeeeeeeeerereed R$ 1.000,00
Total... R$ 2.000,00
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado
a usar o total por superávit. R$2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de janeiro de 2004.
Fern osé Pinto
PREFEITO MUNICIPAL