materia nº 12/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
APROVADO
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PROJETO DE LEI N.º CÁ-2 /2004.
Dispõe sobre a criação de emprego em
comissão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o seguinte emprego em comissão:
CARGO VAGA | PRÉ-REQUISITO | CARGA | REMUNERAÇÃO
HORÁRIA
Coordenador da 01 Magistério A disposição | R$ 640,00
Escola Municipal
de-Olhos D'água
ATRIBUIÇÕES: Atividade profissional de nível superior; planejar e coordenar
reuniões de pais e professores; coordenar o processo de capacitação permanente
dos professores na escola; selecionar e organizar material didático-pedagógico;
participar da elaboração do calendário escolar e do horário de aula; coordenar o
processo de organização das turmas; verificar e acompanhar continuamente o
rendimento dos alunos e das classes; participar de reuniões administrativo-
pedagógicas; acompanhar e orientar estagiários; cientificar a direção sobre o
andamento das atividades e problemas encontrados; conhecimentos elementares
de informática; planejar os conteúdos dos currículos escolares; exercer outras
atividades correlatas determinadas pelo Prefeito e/ou seu superior hierárquico.
Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a suplementar
as seguintes dotações do Orçamento vigente, para arcar com as despesas
decorrentes da execução desta Lei:
2020905 - FUNDEF
319011.1236131 - FICHA 350....
319013.1236131 - FICHA 352....
R$ 6.500,00
R$ 2.400,00
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo anterior, fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado
a anular, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente:
2020601.4490511545101 - FICHA 141... R$ 8.900,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
APROVADO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 17 de Fevereiro de 2004.
Fernand die Pinto
P ito Municipal