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materia nº 13/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2004
Date 2004-03-08
EmentaInstitui o Programa "A Escola por dentro do Legislativo" e dá outras providências.
native_id1578

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1670 — CNPJ 04492 224/0001-19
CEP 37910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais
APROVADE
PROJETO DE LEINº Oi E) 12004
Institui o Programa "A Escola por dentro do
Legislativo" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis APROVA s seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído no âmbito do Município de Delfinópolis o Programa "A Escola
por dentro do Legislativo".
Art. 2.º - Os objetivos do Programa são:
| - despertar o interesse dos estudantes sobre a história política do município;
Il - estreitar as relações entre os estudantes e o Legislativo;
HI - iniciar um processo de conscientização política, com vistas ao pleno exercício da
cidadania;
Art. 3.º - O programa abrangerá os alunos de quinta a oitava série do Ensino
Fundamental e os alunos da primeira a terceira série do Ensino Médio dos
estabelecimentos da rede pública e privada de ensino.
$ 1º - Serão agendadas visitas, guiadas por servidores, às sede do Poder Legislativo
Municipal, sempre na primeira segunda-feira de cada mês, durante o período letivo.
S 2º - Durante as visitas, os alunos conhecerão as instalações da Câmara Municipal e
assistirão palestra: sobre a estrutura e organização do poder legislativo municipal.
$3º- A programação das visitas ficarão a cargo do Diretor Geral da Câmara Municipal
de Delfinópolis.
Art. 5.º - O Poder Legislativo fica autorizado a celebrar convênios, acordos ajustes ou
termos de parceria, entre si, ou com entidades governamentais ou não
governamentais, objetivando a realização dos objetivos constantes nesta Lei.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 8 de março de 2004.
Fabiano Martins Cunha
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