| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2004 |
| Date | 2004-03-08 |
| Ementa | Institui o Programa "A Escola por dentro do Legislativo" e dá outras providências. |
| native_id | 1578 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1670 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais APROVADE PROJETO DE LEINº Oi E) 12004 Institui o Programa "A Escola por dentro do Legislativo" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis APROVA s seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído no âmbito do Município de Delfinópolis o Programa "A Escola por dentro do Legislativo". Art. 2.º - Os objetivos do Programa são: | - despertar o interesse dos estudantes sobre a história política do município; Il - estreitar as relações entre os estudantes e o Legislativo; HI - iniciar um processo de conscientização política, com vistas ao pleno exercício da cidadania; Art. 3.º - O programa abrangerá os alunos de quinta a oitava série do Ensino Fundamental e os alunos da primeira a terceira série do Ensino Médio dos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino. $ 1º - Serão agendadas visitas, guiadas por servidores, às sede do Poder Legislativo Municipal, sempre na primeira segunda-feira de cada mês, durante o período letivo. S 2º - Durante as visitas, os alunos conhecerão as instalações da Câmara Municipal e assistirão palestra: sobre a estrutura e organização do poder legislativo municipal. $3º- A programação das visitas ficarão a cargo do Diretor Geral da Câmara Municipal de Delfinópolis. Art. 5.º - O Poder Legislativo fica autorizado a celebrar convênios, acordos ajustes ou termos de parceria, entre si, ou com entidades governamentais ou não governamentais, objetivando a realização dos objetivos constantes nesta Lei. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Delfinópolis, 8 de março de 2004. Fabiano Martins Cunha reador