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materia nº 14/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2004
Date 2004-03-15
EmentaAltera o Artigo 1.° da Lei Municipal n.° 1512 de 29 de agosto de 2001.
native_id1579

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19
CEP 37910-000 —- Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI nº. Oh4 12004 pOvAD O
4
Altera Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1512 de
29 de agosto de 2001.
A Câmara Municipal de Delfinópolis APROVA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a liberar veículo e / ou combustível para
transporte de paciente e acompanhante, do município, para outros centros de saúde
onde haja atendimento especializado, cujo paciente seja portador de d0oenças
crônicas e / ou irreversíveis.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 15 de março de 2004.
N
)
Fabian rtins Cunha
Vereador

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