| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2004 |
| Date | 2004-03-15 |
| Ementa | Altera o Artigo 1.° da Lei Municipal n.° 1512 de 29 de agosto de 2001. |
| native_id | 1579 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 —- Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI nº. Oh4 12004 pOvAD O 4 Altera Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1512 de 29 de agosto de 2001. A Câmara Municipal de Delfinópolis APROVA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a liberar veículo e / ou combustível para transporte de paciente e acompanhante, do município, para outros centros de saúde onde haja atendimento especializado, cujo paciente seja portador de d0oenças crônicas e / ou irreversíveis. Câmara Municipal de Delfinópolis, 15 de março de 2004. N ) Fabian rtins Cunha Vereador