materia nº 15/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
« PROJETO DE LEI N.º 015/2004.
) Autoriza suplementações de
+ dotações do orçamento vigente e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo, autorizado a suplementar
as seguintes dotações do Orçamento vigente:
020804 - Fundo Municipal da Saúde
319016 — Ficha 218 —Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil - (Horas
Extras Pessoal da Saúde). «R$ 20.000,00
020904 - Divisão de Educação e Cultura
339030- Ficha 324 - Material de Consumo ( com Recursos - Convênio
QESE......ememees qro Merc his MEO R$ 8.500,00
Total... ceeserserscesceceneseseesseesen essessessnecascenecnscnsenscnscnnesssosesceccsess R$ 28.500,00
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado
a anular parcialmente as seguintes Fichas:
Ficha 186 ......qeá «R$ 20.000,00
Ficha 196 ... «R$ 8.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de março de 2004.
rernandaféso Pinto
PREFEÍTO MUNICIPAL