| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | Autoriza suplementações de dotações do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1582 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º0l3 /2004. Autoriza suplementações de dotações do orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo, autorizado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente: 202063 - Divisão de Urbanismo 449052 — Ficha 180 — Equipamentos para sinalização de Ruas............. R$11.600,00 339030 — Ficha 155 — Material de Consumo para Matadouro................ R$ 2.000,00 Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 2020203 - Divisão de Gabinete 453061 - Ficha 43 «R$13.600,00 «R$13.600,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de março de 2004. Pinto PRI MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354