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materia nº 17/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaAutoriza suplementações de dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1582

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º0l3 /2004.
Autoriza suplementações de
dotações do orçamento vigente e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo, autorizado a suplementar
as seguintes dotações do Orçamento vigente:
202063 - Divisão de Urbanismo
449052 — Ficha 180 — Equipamentos para sinalização de Ruas............. R$11.600,00
339030 — Ficha 155 — Material de Consumo para Matadouro................ R$ 2.000,00
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado
a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2020203 - Divisão de Gabinete
453061 - Ficha 43
«R$13.600,00
«R$13.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de março de 2004.
Pinto
PRI MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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