| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2004 |
| Date | 2004-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Cessão em Comodato de área de 36 m², situada em terreno público, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da "Mata dos Marques". |
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ú PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel: Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx95) 3529-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEIN.º 02) /2004. 4 Dispõe sobre Cessão em Comodato de área de 36 m2, situada em terreno público, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da "Mata dos Marques”. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica cedido em COMODATO a área de 36 m? localizada no terreno da Escola Municipal Afonso Martins da Silva (Escola Municipal Mata dos Marques) ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da "Mata dos Marques”, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.734.219/0001-61, com sede na região denominado “Mata dos Marques”, CEP 37 910 000, na cidade de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 2.º - O COMODATÁRIO poderá fazer uso do distribuidor de energia da Escola para captação da mesma, se responsabilizando pelo pagamento do valor decorrente de seu uso. Art. 3.º - O COMODATÁRIO se obriga: I - Utilizar a área de 36 m2, exclusivamente, para instalação de tanque de, expansão para armazenamento e resfriamento do leite comercializado pelos pequenos produtores da Comunidade da Mata dos Marques; H - Fica sob a responsabilidade do COMODATÁRIO informar ao Município sobre quaisquer problemas que venham a ocorrer durante o período de vigência do COMODATO; HI - Controlar, fiscalizar, “rigorosamente”, toda movimentação de entrega e saída de leite, visando evitar quaisquer incidentes no local; IV - Responder pelos demais gastos decorrentes de seu uso. Art. 4.º - A área cedida em COMODATO poderá ser retomada, a qualquer tempo pelo Município, sem indenização, ficando estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para a notificação, por escrito, do COMODATÁRIO. A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Momoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86 EP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 5.º - O Município reserva o direito de fiscalizar o bem dado em COMODATO, bem como da veracidade de seu uso. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 18 de março de 2004. as Pinto Prefeito Municipal