| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2004 |
| Date | 2004-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Cessão em Comodato de área de 36 m², situada em terreno público, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da "Mata dos Marques". |
| native_id | 1585 |
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