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materia nº 21/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2004
Date 2004-03-18
EmentaDispõe sobre Cessão em Comodato de área de 36 m², situada em terreno público, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da "Mata dos Marques".
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Autoria

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ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel: Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx95) 3529-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º 02) /2004.
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Dispõe sobre Cessão em Comodato de área
de 36 m2, situada em terreno público, ao
Conselho de Desenvolvimento Comunitário
da "Mata dos Marques”.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica cedido em COMODATO a área de 36 m? localizada no
terreno da Escola Municipal Afonso Martins da Silva (Escola Municipal
Mata dos Marques) ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da
"Mata dos Marques”, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
n.º 02.734.219/0001-61, com sede na região denominado “Mata dos Marques”,
CEP 37 910 000, na cidade de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, pelo período
de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2.º - O COMODATÁRIO poderá fazer uso do distribuidor de energia
da Escola para captação da mesma, se responsabilizando pelo pagamento do valor
decorrente de seu uso.
Art. 3.º - O COMODATÁRIO se obriga:
I - Utilizar a área de 36 m2, exclusivamente, para instalação de
tanque de, expansão para armazenamento e resfriamento do leite
comercializado pelos pequenos produtores da Comunidade da Mata
dos Marques;
H - Fica sob a responsabilidade do COMODATÁRIO informar ao
Município sobre quaisquer problemas que venham a ocorrer durante
o período de vigência do COMODATO;
HI - Controlar, fiscalizar, “rigorosamente”, toda movimentação de
entrega e saída de leite, visando evitar quaisquer incidentes no local;
IV - Responder pelos demais gastos decorrentes de seu uso.
Art. 4.º - A área cedida em COMODATO poderá ser retomada, a
qualquer tempo pelo Município, sem indenização, ficando estipulado o prazo de 30
(trinta) dias para a notificação, por escrito, do COMODATÁRIO.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Momoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
EP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 5.º - O Município reserva o direito de fiscalizar o bem dado em
COMODATO, bem como da veracidade de seu uso.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 18 de março de 2004.
as Pinto
Prefeito Municipal

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