materia nº 23/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI N.º025/2004.
Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da
Lei 1.631/2004, que altera o Artigo 1º da
Lei Municipal n.º 1.309/96 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 1.631/2004 fica acrescido do
inciso III que possui a seguinte redação:
III — de até o valor máximo de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e
duzentos reais), de acordo com o número de pacientes
encaminhados, em caráter de urgência e emergência, para a Santa
Casa de Misericórdia de Passos, calculado em forma de rateio
entre os 22 (vinte e dois) Municípios pertencentes à DADS —
PASSOS." -
Artigo 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.631/2004 permanecem
inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de Março de 2004.
rervangfsa Pinto
PREF MUNICIPAL