| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2004 |
| Date | 2004-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para cessão de veículos oficiais para prestação de serviços sociais e dá outras providências. |
| native_id | 1589 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Projeto de Leinº O 12003 Dispõe sobre a autorização para cessão de veículos oficiais para prestação de serviços sociais e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Delfinópolis, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder veículos do patrimônio público municipal para prestar serviços de mudanças a cidadãos delfinopolitanos. Art. 2º. A pessoa que solicitar a liberação do veículo arcará com as despesas do motorista. Parágrafo único. O motorista contratado para o serviço deverá ser um dos motoristas do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal. Art. 3º. Esta Lei ehtra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 6 de abril de 2004 Naueado Vereador