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materia nº 26/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2004
Date 2004-04-06
EmentaDispõe sobre a autorização para cessão de veículos oficiais para prestação de serviços sociais e dá outras providências.
native_id1589

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Projeto de Leinº O 12003
Dispõe sobre a autorização para cessão de veículos
oficiais para prestação de serviços sociais e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder veículos do
patrimônio público municipal para prestar serviços de mudanças a cidadãos
delfinopolitanos.
Art. 2º. A pessoa que solicitar a liberação do veículo arcará com as despesas
do motorista.
Parágrafo único. O motorista contratado para o serviço deverá ser um dos
motoristas do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Esta Lei ehtra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 6 de abril de 2004
Naueado
Vereador

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